Tributo continuará sendo repassado ao município
Em decisão tomada no último dia 20 pelo Excelentíssimo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Doutor Emílio Migliano Neto ficou reconhecido o direito do município de Pereira Barreto de continuar recebendo os repasses referentes ao Valor Adicional Fiscal (VAF) do ICMS sobre a Usina Hidroelétrica de Três Irmãos. Conforme decisão exarada pelo Meritíssimo Juiz, o VAF é repassado ao município que é sede da Usina, neste caso, Pereira Barreto. O VAF referente a Usina de Três Irmãos era pleiteado pelo município de Andradina desde 2009, tendo o referido pedido sido negado em Sede Administrativa pelo então Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo Mauro Ricardo Machado Costa, o que motivou a impetração de um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o redirecionou para julgamento em Primeira Instância por não haver competência originária daquele tribunal.
Por consequência, o Magistrado de Primeira Instância denegou a segurança pleiteada julgando improcedentes os pedidos feitos por Andradina em virtude da ausência de direito líquido e certo em sua pretensão. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.
É importante salientar que a representante do Ministério Público do Estado de São Paulo que manifestou no feito, Doutora Ângela Aquino Navarro teceu algumas considerações a respeito do processo, onde afirmou que Andradina não demonstrou embasamento legal para requerer a alteração do domicílio fiscal, portanto, segundo a Promotora “enquanto não ocorrer a alteração voluntária ou por decisão judicial, a Companhia Energética de São Paulo, a CESP, deve continuar sendo contribuinte do ICMS localizado em Pereira Barreto”, observação aceita pelo Meritíssimo Juiz.
Inaugurada em 12 de Março de 1991, a Usina Hidrelétrica de Três Irmãos é a maior usina construída no Rio Tietê e está localizada entre Pereira Barreto e Andradina. O Canal Pereira Barreto, o 2° maior canal artificial do mundo com 9.600 metros de comprimento, propicia a operação energética da Usina através do Reservatório de Três Irmãos localizado em Pereira Barreto.
Barragem e Usina Três Irmãos, no Rio Tietê é a maior usina construída
no Rio Tietê e está localizada em Pereira Barreto ,a 28 km da confluência com o Rio Paraná.
Sua barragemtem 3.640 metrosde comprimentoe seu reservatório mede 785 km2.
Possui duas eclusas para navegação e cinco unidades geradoras
com turbinas Francis e potência instalada de 807,50 MW.
