Leis ordinárias 2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 72.2017 - ALTERA DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60.pdf86.6 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 73.2017 - CRIA ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.pdf103.48 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 74.2017 - LEI ORÇAMENTARIA 2018 - LDO.pdf184.55 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 76.2017 - ALTERA LEI COMP. 15.2000 - LISTA DE SERVIÇO DO ISS.pdf197.64 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 77.2017 - ALTERA LEI COMP. 43.2010 - MAGISTERIO - COORDENADORES EDUCAÇÃO.pdf197.64 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 78.2017 - PPA PLANO PLURIANUAL PARA 2018-2021.pdf116.48 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 79.2017 - ALTERA LEI 845.70 - ESTATUTO DOS SERVIDORES.pdf89.07 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 80.2017 - ALTERA LEI DE ISENÇÃO ISS USINA FOTOVOLTAICA - SUBSTITUTIVO.pdf89.01 Kb
LEI Nº 4.576.2017 - SUBSIDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL- 2017.pdf99.31 Kb
LEI Nº 4.577.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 75.935,17 - PRAIA.pdf97.13 Kb
LEI Nº 4.578.2017 - CONVENIO COM A APAE 2017.pdf135.07 Kb
LEI Nº 4.579.2017 - REAJUSTE SALARIAL ABONO DE 100,00.pdf151.3 Kb
LEI Nº 4.580.2017 - REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO 2017.pdf168.18 Kb
LEI Nº 4.581.2017 - ALTERA LEI Nº 4.336-2014 - CONSELHO GESTOR FHIS.pdf87.04 Kb
LEI Nº 4.582.2017 - REVISÃO GERAL ANUAL DO LEGISLATIVO - MESA DA CAMARA.pdf99.48 Kb
LEI Nº 4.583.2017 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 15.000,00 - REMANEJAMENTO (EDUCAÇÃO).pdf94.25 Kb
LEI Nº 4.584.2017 - LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PUBLICOS - LIMPEZA.pdf114 Kb
LEI Nº 4.585.2017 - AUXÍLIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf123.58 Kb
LEI Nº 4.586.2017 - LEI - ALTERA LEI Nº 4.585-2017 - AJUDA DE CUSTO ESTUDANTES.pdf86.54 Kb
LEI Nº 4.587.2017 - ALTERA LEIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.pdf109.37 Kb
LEI Nº 4.588.2017 - BOLSA DE ESTUDOS FIU - AECU.pdf119.63 Kb
LEI Nº 4.588.2017 - PROJETO DE LEI - SUBVENÇÃO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU.pdf119.63 Kb
LEI Nº 4.589.2017 - REVOGA LEI DE DOAÇÃO DE TERRENO - HOTEL.pdf92.49 Kb
LEI Nº 4.590.2017 - DA DENOMINAÇÃO AO LOTEAMENTO PEREIRA BARRETO G-2 PARA OTAVIO CANEVARI.pdf84.62 Kb
LEI Nº 4.591.2017 - CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.pdf99.7 Kb
LEI Nº 4.592.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - REVITALIZAÇÃO DA AV. D. PEDRO II.pdf94.63 Kb
LEI Nº 4.593.2017 - CONCESSAÕ DE USSO PARA FIAP 2017.pdf100.29 Kb
LEI Nº 4.594.2017 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 6.000,00 - REMANEJAMENTO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf95.79 Kb
LEI Nº 4.595.2017 - CRIAÇÃO DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA.pdf107.87 Kb
LEI Nº 4.596.2017 - SUBVENÇÃO AO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - R$ 10.000,00.pdf98.27 Kb
LEI Nº 4.597.2017 - CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO PROFESSOR - EDUCAÇÃO.pdf107.83 Kb
LEI Nº 4.597.2017 - PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO PROFESSOR - EDUCAÇÃO.pdf107.83 Kb
LEI Nº 4.598.2017 - CONTRIBUIÇÃO PARA ACEP - BON-ODORI 2017.pdf95.86 Kb
LEI Nº 4.599.2017 - CONTRIBUIÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DO MUSEU - 2017.pdf95.29 Kb
LEI Nº 4.600.2017 - ADITAMENTO DO CONVÊNIO COM A SANTA CASA 2017.pdf103.74 Kb
LEI Nº 4.601.2017 - CONVÊNIO COM O DETRAN.pdf101.18 Kb
LEI Nº 4.602.2017 - ALTERA LEI 4.462-2015 E 4385-2014 - COLINAS DO TIETE.pdf105.34 Kb
LEI Nº 4.603.2017 - INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE.pdf110.8 Kb
LEI Nº 4.604.2017 - ALTERA LEI Nº 3.377-2005 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO.pdf88.74 Kb
LEI Nº 4.605.207 - CONVÊNIO COM CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.pdf129.66 Kb
LEI Nº 4.606.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 90.000,00 - RECURSOS COM O FEHIDRO - SAAE.pdf113.83 Kb
LEI Nº 4.607.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 65.000,00 - REMANEJAMENTO - EDUCAÇÃO.pdf92.88 Kb
LEI Nº 4.608.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 85.000,00 - BOMBEIRO.pdf134.94 Kb
LEI Nº 4.609.2017 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PROTESTOS DE TITULOS.pdf171.87 Kb
LEI Nº 4.610.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 1.495.000,00 - REMANEJAMENTO.pdf136.85 Kb
LEI Nº 4.611.2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR DE 580.000,00 - INVESTIMENTOS CAMARA.pdf96.92 Kb
LEI Nº 4.612.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - FABIANO FERNANDES DE SOUZA.pdf98.57 Kb
LEI Nº 4.613.2017 - CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL.pdf92.92 Kb
LEI Nº 4.614.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - MARCOS ROBERTO TELES.pdf101.03 Kb
LEI Nº 4.615.2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL DE 575.000,00 - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf94.18 Kb
LEI Nº 4.616.2017 - FIXA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.pdf86.5 Kb
LEI Nº 4.617.2017 - ALTERA ATRIBUIÇÃO DO FISCAL DE TRIBUTOS.pdf85.72 Kb
LEI Nº 4.618.2017 - ALTERA LEI 4218.2013 - DIÁRIAS A SERVIDORES.pdf83.07 Kb
LEI Nº 4.619.2017 - CONVÊNIO COM A UNIÃO - JUSTIÇA ELEITORAL.pdf134.93 Kb
LEI Nº 4.620.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 1.841.000,00.pdf202.87 Kb
LEI Nº 4.621.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - RICARDO RODRIGUES SANTANA.pdf99.67 Kb
LEI Nº 4.622.2017 - ALTERA LEI Nº 4.258-2013 - DOAÇÃO DE TERRENO JOSE CAVALLIERI FILHO.pdf85.45 Kb
LEI Nº 4.623.2017 - CONCECSSÃO DE USO D PRAIA PARA O REVEILON.pdf97.7 Kb
LEI Nº 4.623.2017 - CONCESSÃO DE USO D PRAIA PARA O REVEILON.pdf97.7 Kb
LEI Nº 4.623.2017 - CONCESSÃO DE USO DA PRAIA PARA O REVEILON.pdf97.71 Kb
LEI Nº 4.624.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 330.000,00 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAAE.pdf173.46 Kb
LEI Nº 4.625.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - SATORU WAKU.pdf101.06 Kb
LEI Nº 4.626.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - JOSUÉ CAETANO DOS SANTOS.pdf99.09 Kb
LEI Nº 4.627.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - PETROLOG TRANSPORTES.pdf112.59 Kb
LEI Nº 4.628.2017 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM FDE - EDUCAÇÃO.pdf90.11 Kb
LEI Nº 4.629.2017 - REAJUSTE IPTU 2018.pdf97.49 Kb
LEI Nº 4.630.2017 - ADITAMENTO DO CONVÊNIO COM A APAE 2017.pdf112.19 Kb
LEI Nº 4.631.2017 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA 2018.pdf103.46 Kb
LEI Nº 4.632.2017 - CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO.pdf108.11 Kb
LEI Nº 4.633.2017 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV.AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DEZEMBRO VERMELHO.pdf89.83 Kb
LEI Nº 4.634.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 14.850,00 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.pdf167.44 Kb
LEI Nº 4.635.2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL DE 1.667.354,00 - FEIRA.pdf91.08 Kb
LEI Nº 4.636.2017 - ORÇAMENTO PARA 2018 - LOA.pdf120.29 Kb
LEI Nº 4607.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 65.000,00 - REMANEJAMENTO - EDUCAÇÃO.pdf92.88 Kb
LEI Nº 4608.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 85.000,00 - BOMBEIRO.pdf95.15 Kb

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