Leis ordinárias 2015

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LEI COMPLEMENTAR Nº 64.2015 - LEI ORÇAMENTARIA 2016 (LDO).pdf171.59 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 65.2015 - ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI COMPL. 43 - EDUCAÇÃO.pdf183.96 Kb
LEI Nº 4.400.2015 - HONORARIOS ADVOCATICIOS.pdf104.34 Kb
LEI Nº 4.401.2015 - LICITAÇÃO LANCHONETES E RESTAURANTE DA PRAIA.pdf107.83 Kb
LEI Nº 4.402.2015 - AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A FACMOL - EDUCAÇÃO.pdf146.87 Kb
LEI Nº 4.403.2015 - ABERTURA DE CRED ADC ESPECIAL - TURISMO - R$ 396.823,78.pdf92.94 Kb
LEI Nº 4.404.2015 - ABERTURA DE CRED ADC ESPECIAL - ESPORTE - R$ 133.573,39 - CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE BOCHA.pdf92.81 Kb
LEI Nº 4.405.2015 - APLICA REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLITICOS E AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CÂMARA.pdf91.62 Kb
LEI Nº 4.406.2015 - ABERTURA DE CRED ADC SUPLEMENTAR - SEC. OBRAS (TRANSPOTES) R$ 20.000,00 - REMANEJAMENTO.pdf91.79 Kb
LEI Nº 4.407.2015 - ABERTURA DE CREDITO DE 186.500,00 - REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA.pdf107.72 Kb
LEI Nº 4.408.2015 - CONVÊNIO COM A CRECHE E BERÇARIO MENINO JESUS 2015.pdf130.91 Kb
LEI Nº 4.409.2015 - REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO 2015.pdf167.52 Kb
LEI Nº 4.410.2015 - REAJUSTE SALARIAL 201]5.pdf151.47 Kb
LEI Nº 4.411.2015 - CONVÊNIO FACMOL - CULTURA - R$ 60.000,00.pdf151.36 Kb
LEI Nº 4.412.2015 - ABERTURA DE CRED ADC ESPECIAL DE 278.010,00 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL.pdf97.88 Kb
LEI Nº 4.413.2015 - ALTERA A LEI 4.205.13 - CONSELHO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.pdf89.21 Kb
LEI Nº 4.414.2015 - CONVÊNIO COM A APAE - 2015.pdf133.24 Kb
LEI Nº 4.415.2015 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR DE 250.000,00 - EDUCAÇÃO.pdf95.5 Kb
LEI Nº 4.416.2015- ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR DE 350.000,00 - REMANEJANTO - SAUDE.pdf92.87 Kb
LEI Nº 4.417.2015 - SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A DROGAS (MARIO LEATI).pdf167.27 Kb
LEI Nº 4.419.2015 - ABERTURA DE CREDITO DE 80.000,00 - ADMINISTRAÇÃO.pdf97.22 Kb
LEI Nº 4.420.2015 - ALTERA LEI 4080.11 - ALTERAÇÃO DE BAIRRO.pdf84 Kb
LEI Nº 4.421.2015 - CONVÊNIO COM O DETRAN.pdf135.5 Kb
LEI Nº 4.422.2015 - ABERTURA DE CREDITO DE 43.000,00 - OBRAS.pdf95.27 Kb
LEI Nº 4.423.2015 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 14.520,00 - EDUCAÇÃO.pdf92.02 Kb
LEI Nº 4.424.2015 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 8.154,62 - ASSIST. SOCIAL.pdf92.65 Kb
LEI Nº 4.425.2015 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 100.000,00 - EDUCAÇÃO.pdf94.71 Kb
LEI Nº 4.426.2015 - CONCESSÃO DE USO DO RECINTO DA FIAP.pdf89.6 Kb
LEI Nº 4.427.2015 - ABERTURA DE CRED ADC ESPECIAL - SEC. OBRAS R$ 415.260,00 - TRANSFERENCIA.pdf94.9 Kb
LEI Nº 4.428.2015 - ABERTURA DE CRED ADC SUPLEMENTAR - SEC. OBRAS (TRANSPOTES) R$ 250.000,00 - REMANEJAMENTO.pdf93.46 Kb
LEI Nº 4.429.2015 - CRIAÇÃO DE CARGOS - MERENDEIRA.pdf120.6 Kb
LEI Nº 4.430.2015 - CONVÊNIO COM A FIU - BOLSA DE ESTUDOS.pdf120.17 Kb
LEI Nº 4.431.2015 - AUXÍLIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf118.33 Kb
LEI Nº 4.432.2015 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE AEDUCAÇÃO.pdf101.47 Kb
LEI Nº 4.432.2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COMPLETO).pdf1.26 Mb
LEI Nº 4.433.2015 - ABERTURA DE CREDITO DE 71.000,00 - OBRAS.pdf97.54 Kb
LEI Nº 4.434.2015 - ABERTURA DE CREDITO DE 36.000,00 - TURISMO.pdf97.28 Kb
LEI Nº 4.435.2015 - CONVÊNIO LEGIÃO MIRIM.pdf126.6 Kb
LEI Nº 4.436.2015 - ABERTURA DE CREDITO DE 220.000,00 - ENCARGOS GERAIS.pdf100.22 Kb
LEI Nº 4.437.2015 - ALTERA A LEI 3873.10 CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERARIOS.pdf86.87 Kb
LEI Nº 4.438.2015 - DOAÇÃO DE 11 LOTES NO COLINAS DO TIETE.pdf103.66 Kb
LEI Nº 4.439.2015 - ABERTURA DE CREDITO DE 655.166,04 - FONTE DE RECURSO ESTADUAL.pdf97.43 Kb
LEI Nº 4.440.2015 - CONTRIBUI COM A ACEP - BON-ODORI 2015.pdf93.99 Kb
LEI Nº 4.441.2015 - ABERTURA DE CREDITO DE 1.400.000,00 - REMANEJAMENTO (SAUDE) - STA CASA.pdf94.66 Kb
LEI Nº 4.442.2015 - DOAÇÃO DE TERRENO - TORRES E SIZILIO.pdf99.75 Kb
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LEI Nº 4.446.2015 - FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2017-2020.pdf88.31 Kb
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LEI Nº 4.459.2015 - ABERTURA DE CREDITO DE 42.000,00 - REMANEJAMENTO (TURISMO).pdf96.79 Kb
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