Aviso importante! Recadastramento anual - Imposto de Renda - IRPF.

Com o intuito de cumprir o que determina os decretos 2819 e 4414, o Departamento de Recursos Humanos solicita aos servidores que preencham e entreguem no RH o documento Recadastramento anual, considerando:

Decreto 4414/2016, art. 3º Os agentes públicos de que trata este Decreto atualizarão, em formulário próprio, anualmente e no momento que deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos bens e valores, com a indicação da respectiva variação patrimonial ocorrida.

Decreto 4414/2016, art. 5º Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito à penalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992.

A Declaração de bens e valores (anexada) pode ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.

Decreto 2819/2009, art 1º Determinar aos servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas, bem como aos estudantes que desenvolvem atividades de estágio nas diversas Secretarias Municipais, para que efetuem o recadastramento, a fim de atualizar seus dados cadastrais junto ao departamento pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto.

Formulário anexado.

PRAZO - até 15 de maio de 2017.

Decreto 4414/2016, parágrafo único art. 3º A atualização anual de que trata o caput será realizada no prazo de até quinze dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

 

DECRETO N° 2819 DE 26 DE JANEIRO DE 2009

 

DECRETO Nº 4414, DE 24 DE FEVEREIRO 2016

 

MODELO FORMULÁRIO RECADASTRAMENTO ANUAL

 

Departamento de Recursos Humanos

 

 
Demonstrativo de Pagamento de Salário

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