Prefeitura Municipal inicia a reformulação dos planos Diretor e de Mobilidade Urbana

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Reuniões estão sendo realizadas para coleta de informações visando nortear a elaboração dos planos.

A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto deu início neste mês de Agosto à reformulação dos planos Diretor e de Mobilidade Urbana, o que não ocorria desde 2006, demonstrando a preocupação da Administração Municipal em realizar um planejamento municipal para os próximos anos.

As reuniões estão sendo realizadas na Sala de Reuniões do Paço Municipal “Francisco Vidal Martins”, visando coletar informações para nortear a elaboração dos planos, como, por exemplo, as alterações no mapeamento das áreas de Especial Interesse Ambiental, Urbanístico, Histórico, Turístico, de Utilização Pública, Interesse Social, Lei de Zoneamento, aprovação de loteamento, bem como a construção da Nova Carta Cartográfica.

O Prefeito Joãozinho sintetizou o que esperar dos planos Diretor e de Mobilidade Urbana de Pereira Barreto: “a Prefeitura tem sido cobrada para que se proceda a elaboração destes planos desde há muito tempo. Felizmente, avançamos e a nossa Administração teve a coragem de licitar os dois planos de uma só vez. São ações que não vão aparecer como grande realização, mas são instrumentos que a gente precisa para gerir com mais segurança e mais precisão os destinos do município e que irão servir não só para esta Administração, mas para os futuros prefeitos e gestores municipais que virão depois para dar continuidade ao nosso trabalho. Assim espero a colaboração de todos para que estes dois instrumentos alcancem seus objetivos servindo de norte para o futuro de Pereira Barreto” destacou o Prefeito Joãozinho.

No Plano Diretor Municipal, há vários instrumentos que, de uma forma ou de outra, remetem ao planejamento de uma cidade. O plano diretor é feito a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região, e deve apresentar um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura organização espacial dos usos do solo urbano, das redes de infraestrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o município, propostas estas definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal.

No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade, elabora através da Lei nº 10.257/2001. O Estatuto da Cidade pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades, junto à Constituição de 1988, de onde originam seus princípios e diretrizes fundamentais. Ele estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

O planejamento urbano deve ir além dos aspectos físicos e territoriais, encarando o ordenamento do território como um meio para cumprir objetivos maiores, como:

– Garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

– Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

– Evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

É nesse contexto que se introduz o plano diretor como ferramenta central do planejamento de cidades no Brasil. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físico-territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade. O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável, criando bases para uma cidade inclusiva, equilibrada, sustentável, que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos, reduzindo os riscos do crescimento desenfreado e distribuindo de forma justa os custos e benefícios da urbanização. Com ele, o cidadão pode decidir melhor ao escolher onde comprar uma casa para morar, o empresário pode escolher melhor onde investir em um novo negócio.

Já o Plano de Mobilidade é o instrumento de efetivação da Politica Nacional de Mobilidade Urbana que objetiva integrar o planejamento urbano, transporte e trânsito, observando os princípios de inclusão social e da sustentabilidade ambiental. Tem como preceito priorizar o transporte coletivo e não motorizado na matriz de deslocamentos da população.

A Politica Nacional de Mobilidade Urbana é a Lei Federal nº 12.587/2012, sendo um instrumento de efetivação da Política de Desenvolvimento Urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas no território do município.

Os objetivos do Plano de Mobilidade Urbana são:

– reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

– promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

– proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

– promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

– consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

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