Projeto de Emenda à Constituição prevê aumento de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios.
A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto convida todos os munícipes a assinarem o abaixo-assinado da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH) para aprovação da PEC Nº 406/2009, que prevê o aumento de recursos ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), dentre outros benefícios.
A Prefeitura Municipal entende que adesão ao abaixo-assinado trará uma significativa representatividade para que a Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada, gerando novos recursos para os municípios aumentarem suas receitas, adequando-se a nova realidade financeira do país. O FPM representa a maior fonte de arrecadação anual para diversos municípios.
A proposta beneficia os 5.570 municípios do Brasil; aumenta de 25% para 30% a parcela do ICMS arrecadado pelos Estados e transferido aos Municípios; aumenta em 2% a parcela do imposto de renda que será repartida pela União ao Fundo de Participação dos Municípios; acrescenta a partilha de 23,05% da arrecadação das contribuições sociais, para os municípios a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Para assinar o abaixo-assinado, basta acessar o seguinte link: http://anamup.org.br/index.php?option=com_ckforms&view=ckforms&id=4&Itemid=88 e preencher o formulário com os dados requeridos.
