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| LEI Nº 4.487.2016 - CONVÊNIO COM A CRECHE MENINO JESUS 2016.pdf | 130.67 Kb |
| LEI Nº 4.488.2016 - APLICA REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLITICOS E AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CÂMARA.pdf | 91.08 Kb |
| LEI Nº 4.489.2016 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA 2016.pdf | 102.11 Kb |
| LEI Nº 4.490.2016 - CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CESSÃO DE ESTAGIARIOS.pdf | 150.68 Kb |
| LEI Nº 4.491.2016 - PROIBE INAUGURAÇÃO DE OBRAS INCOMPLETAS.pdf | 109.24 Kb |
| LEI Nº 4.492.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 06 PARA RUA LUIZ FACHINI.pdf | 100.5 Kb |
| LEI Nº 4.493.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 11 PARA RUA WALDOMIRO VENANCIO ALVES.pdf | 101.73 Kb |
| LEI Nº 4.494.2016 - DA DENOMINAÇÃO A AVENIDA DA PRAIA PARA AVENIDA JAQUELINE CRISTINA TOZZETI.pdf | 102.24 Kb |
| LEI Nº 4.495.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL CLOVIS JOSELEI.pdf | 102.99 Kb |
| LEI Nº 4.496.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL - TAMIRES FERREIRA.pdf | 100.5 Kb |
| LEI Nº 4.497.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - TAISLAINE AZEVEDO DE OLIVEIRA.pdf | 101.07 Kb |
| LEI Nº 4.498.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 09 PARA RUA CICERO CAMARGO DE VASCONCELOS.pdf | 102.72 Kb |
| LEI Nº 4.499.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 04 PARA RUA CEZARINA ALVES DA ROCHA.pdf | 102.05 Kb |
| LEI Nº 4.500.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE 70.050,04- REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA.pdf | 107.92 Kb |
| LEI Nº 4.501.2016 - ABERTURA DE CREDIDO DE R$ 10.000,00 - ASSIST. SOCIAL.pdf | 97.69 Kb |
| LEI Nº 4.502.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - JOSE CARLOS CARMONA.pdf | 101.76 Kb |
| LEI Nº 4.503.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - MARCOS ROBERTO TELES.pdf | 102.24 Kb |
| LEI Nº 4.504.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - CLAUDIA FERREIRA LEITE MEDEIROS.pdf | 102.95 Kb |
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| LEI Nº 4.507.2016 - BOLSA DE ESTUDOS FIU - 2016.pdf | 120.2 Kb |
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| LEI Nº 4.515.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO.pdf | 101.3 Kb |
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| LEI Nº 4.529.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 08 PARA RUA CRISTINA APARECIDA LOPES.pdf | 102.68 Kb |
| LEI Nº 4.530.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 10 PARA RUA WALDEMAR PEREIRA REDOVAL.pdf | 101.6 Kb |
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| LEI Nº 4.538.2016 - CONVÊNIO COM A APAE (FUNCIONARIOS) - 2016.pdf | 107.91 Kb |
| LEI Nº 4.539.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 70.000,00 - REMANEJAMENTO (SEC. ADM E PLANEJAMENTO) TRANSITO.pdf | 95.15 Kb |
| LEI Nº 4.540.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 100.000,00 - SUPERÁVIT FINANCEIRO (FEBOM).pdf | 93.97 Kb |
| LEI Nº 4.541.2016 - ALTERA A LEI 4.205.2013 - CONS. CRIANÇA E ADOLESCENTE - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf | 86.58 Kb |
| LEI Nº 4.542.2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.463.2015 - CONS. DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf | 86.83 Kb |
| LEI Nº 4.542.2016 - ALTERA DISPOSITOVOS DA LEI 4.463.2015 - CONS. DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf | 86.83 Kb |
| LEI Nº 4.543.2016 - SUBVENÇÃO AO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - R$ 5.000,00.pdf | 105.81 Kb |
| LEI Nº 4.544.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA A PARA RUA MARIO MUNIZ BARRETO.pdf | 97.8 Kb |
| LEI Nº 4.545.2016 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - SERGIO KENJI WADAMORI.pdf | 103.79 Kb |
| LEI Nº 4.546.2016 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - MARISA DO NASCIMENTO LOPES.pdf | 100.39 Kb |
| LEI Nº 4.547.2016 - CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PARA CARTÓRIO ELEITORAL.pdf | 135.13 Kb |
| LEI Nº 4.548.2016 - SUPLEMENTACAO DE VERBA DE 197.000,00 - SAAE.pdf | 113.75 Kb |
| LEI Nº 4.549.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 335.000,00 - REMANEJAMENTO (SANTA CASA).pdf | 93.7 Kb |
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| LEI Nº 4.551.2016 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 10.000,00 - BANCO DO POVO.pdf | 94.15 Kb |
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| LEI Nº 4.555.2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.066.2011 - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.pdf | 100.06 Kb |
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| LEI Nº 4.565.2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2161.92 - NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA.pdf | 100.84 Kb |
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| LEI Nº 4.569.2016 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - SILVIO FERREIRA ANDRADE SOBRINHO.pdf | 100.13 Kb |
| LEI Nº 4.570.2016 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA 2017.pdf | 101.54 Kb |
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