Leis ordinárias 2016

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LEI COMPLEMENTAR Nº 66.2016 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA L.C. 43.2010 - MAGISTERIO.pdf115.7 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 67.2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA L.C. 61.2014 - SOBRE ITR.pdf96.67 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 68.2016 - ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA L.C. 43.2010 - MAGISTÉRIO - HORÁRIOS DE HTPC - EDUCAÇÃO.pdf98.26 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 69.2016 - LEI ORÇAMENTARIA 2017 - LDO.pdf186.13 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 70.2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 845.70 - SINDICANCIA.pdf95.49 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 71.2016 - ISENÇAO DE TAXAS CASA PAULISTA.pdf102.44 Kb
LEI Nº 4.485.2016 - CONVÊNIO COM A APAE - 2016.pdf135.45 Kb
LEI Nº 4.486.2016 - CONVENIO COM A FACMOL - EDUCAÇÃO (JAN. A DEZ. DE 2016).pdf151.14 Kb
LEI Nº 4.487.2016 - CONVÊNIO COM A CRECHE MENINO JESUS 2016.pdf130.67 Kb
LEI Nº 4.488.2016 - APLICA REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLITICOS E AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CÂMARA.pdf91.08 Kb
LEI Nº 4.489.2016 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA 2016.pdf102.11 Kb
LEI Nº 4.490.2016 - CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CESSÃO DE ESTAGIARIOS.pdf150.68 Kb
LEI Nº 4.491.2016 - PROIBE INAUGURAÇÃO DE OBRAS INCOMPLETAS.pdf109.24 Kb
LEI Nº 4.492.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 06 PARA RUA LUIZ FACHINI.pdf100.5 Kb
LEI Nº 4.493.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 11 PARA RUA WALDOMIRO VENANCIO ALVES.pdf101.73 Kb
LEI Nº 4.494.2016 - DA DENOMINAÇÃO A AVENIDA DA PRAIA PARA AVENIDA JAQUELINE CRISTINA TOZZETI.pdf102.24 Kb
LEI Nº 4.495.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL CLOVIS JOSELEI.pdf102.99 Kb
LEI Nº 4.496.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL - TAMIRES FERREIRA.pdf100.5 Kb
LEI Nº 4.497.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - TAISLAINE AZEVEDO DE OLIVEIRA.pdf101.07 Kb
LEI Nº 4.498.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 09 PARA RUA CICERO CAMARGO DE VASCONCELOS.pdf102.72 Kb
LEI Nº 4.499.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 04 PARA RUA CEZARINA ALVES DA ROCHA.pdf102.05 Kb
LEI Nº 4.500.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE 70.050,04- REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA.pdf107.92 Kb
LEI Nº 4.501.2016 - ABERTURA DE CREDIDO DE R$ 10.000,00 - ASSIST. SOCIAL.pdf97.69 Kb
LEI Nº 4.502.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - JOSE CARLOS CARMONA.pdf101.76 Kb
LEI Nº 4.503.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - MARCOS ROBERTO TELES.pdf102.24 Kb
LEI Nº 4.504.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - CLAUDIA FERREIRA LEITE MEDEIROS.pdf102.95 Kb
LEI Nº 4.505.2016 - REAJUSTE SALARIAL 2% - 2016.pdf114.8 Kb
LEI Nº 4.506.2016 - REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO 2016.pdf167.56 Kb
LEI Nº 4.507.2016 - BOLSA DE ESTUDOS FIU - 2016.pdf120.2 Kb
LEI Nº 4.508.2016 - CONVÊNIO FACMOL - CULTURA - R$ 40.000,00.pdf149.34 Kb
LEI Nº 4.509.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - GILSON BONFIM DA COSTA.pdf102.64 Kb
LEI Nº 4.510.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - ELIZABETE DE FATIMA DOS SANTOS.pdf105.93 Kb
LEI Nº 4.511.2016 - AUXÍLIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf118.56 Kb
LEI Nº 4.512.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 01 PARA RUA NAYANA ROSA QUENEHENN.pdf101.12 Kb
LEI Nº 4.513.2016 - PAGAMENTO DE INCENTIVO DO PMAQ - 2 - 2016.pdf95.33 Kb
LEI Nº 4.514.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 30.000,00 - REMANEJAMENTO (EDUCAÇÃO).pdf96.79 Kb
LEI Nº 4.515.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO.pdf101.3 Kb
LEI Nº 4.516.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - WANESSA MARQUES SALLES KOUTI.pdf100.86 Kb
LEI Nº 4.517.2016 - CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CESSÃO DE SERVIDORES.pdf174.76 Kb
LEI Nº 4.518.2016 - CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - DDM.pdf117.32 Kb
LEI Nº 4.519.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - MARCO ANTONIO MACHADO.pdf99.19 Kb
LEI Nº 4.520.2016 - CONCESSÃO DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES PARA FI0AP 2016.pdf91.58 Kb
LEI Nº 4.521.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 40.000,00 - REMANEJAMENTO (SEC. DE OBRAS).pdf92.46 Kb
LEI Nº 4.522.2016 - CRIAÇÃO DE VAGA DO CARGO DE NUTRICIONISTA.pdf134.33 Kb
LEI Nº 4.523.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 77.000,00 - REMANEJAMENTO (TURISMO).pdf97.89 Kb
LEI Nº 4.524.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - JOSE BATISTA DE MATOS.pdf101.09 Kb
LEI Nº 4.525.2016 - DOAÇÃO DE TERRENO - ADOLFO SILVA CALHAS.pdf100.34 Kb
LEI Nº 4.526.2016 - CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO DE PROFESSOR - EDUCAÇÃO.pdf118.78 Kb
LEI Nº 4.527.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 05 PARA RUA NAIR COSTA BALDOINO.pdf102.13 Kb
LEI Nº 4.528.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 07 PARA RUA AGRIPINO AZEVEDO CAVALCANTE.pdf102.75 Kb
LEI Nº 4.529.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 08 PARA RUA CRISTINA APARECIDA LOPES.pdf102.68 Kb
LEI Nº 4.530.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 10 PARA RUA WALDEMAR PEREIRA REDOVAL.pdf101.6 Kb
LEI Nº 4.531.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA 02 PARA RUA OSÓRIO BARBOSA.pdf102.14 Kb
LEI Nº 4.532.2016 - CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO MERENDEIRA - EDUCAÇÃO.pdf118.02 Kb
LEI Nº 4.533.2016 - BON-ODORI 2016.pdf93.95 Kb
LEI Nº 4.534.2016 - ABERTURA DE CRED ADC ESPECIAL DE 527.000,00 - CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DO IDOSO.pdf97.04 Kb
LEI Nº 4.535.2016 - CONVÊNIO COM MARINHA DO BRASIL.pdf225.83 Kb
LEI Nº 4.536.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 35.000,00 - REMANEJAMENTO (SEC. DE OBRAS).pdf93.37 Kb
LEI Nº 4.537.2016 - ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI 3.885.2010 - ARBORIZAÇÃO - AGRICULTURA.pdf117.67 Kb
LEI Nº 4.538.2016 - CONVÊNIO COM A APAE (FUNCIONARIOS) - 2016.pdf107.91 Kb
LEI Nº 4.539.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 70.000,00 - REMANEJAMENTO (SEC. ADM E PLANEJAMENTO) TRANSITO.pdf95.15 Kb
LEI Nº 4.540.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 100.000,00 - SUPERÁVIT FINANCEIRO (FEBOM).pdf93.97 Kb
LEI Nº 4.541.2016 - ALTERA A LEI 4.205.2013 - CONS. CRIANÇA E ADOLESCENTE - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf86.58 Kb
LEI Nº 4.542.2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.463.2015 - CONS. DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf86.83 Kb
LEI Nº 4.542.2016 - ALTERA DISPOSITOVOS DA LEI 4.463.2015 - CONS. DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf86.83 Kb
LEI Nº 4.543.2016 - SUBVENÇÃO AO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - R$ 5.000,00.pdf105.81 Kb
LEI Nº 4.544.2016 - DA DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA A PARA RUA MARIO MUNIZ BARRETO.pdf97.8 Kb
LEI Nº 4.545.2016 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - SERGIO KENJI WADAMORI.pdf103.79 Kb
LEI Nº 4.546.2016 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - MARISA DO NASCIMENTO LOPES.pdf100.39 Kb
LEI Nº 4.547.2016 - CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PARA CARTÓRIO ELEITORAL.pdf135.13 Kb
LEI Nº 4.548.2016 - SUPLEMENTACAO DE VERBA DE 197.000,00 - SAAE.pdf113.75 Kb
LEI Nº 4.549.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 335.000,00 - REMANEJAMENTO (SANTA CASA).pdf93.7 Kb
LEI Nº 4.550.2016 - ALTERAÇÃO DA LEI 1.489.87 DO PARQUE INDUSTRIAL.pdf98.2 Kb
LEI Nº 4.551.2016 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 10.000,00 - BANCO DO POVO.pdf94.15 Kb
LEI Nº 4.552.2016 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL DE 40.000,00 - TRANSPORTES.pdf93.33 Kb
LEI Nº 4.553.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 10.000,00 - REMANEJAMENTO (OBRAS).pdf92.33 Kb
LEI Nº 4.554.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 221.000,00 - REMANEJAMENTO (TURISMO).pdf95.74 Kb
LEI Nº 4.555.2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.066.2011 - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.pdf100.06 Kb
LEI Nº 4.556.2016 - AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM OS MUNICIPIOS LIMITROFES.pdf103.25 Kb
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LEI Nº 4.559.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 35.000,00 - REMANEJAMENTO (CORPO DE BOMBEIRO).pdf93.37 Kb
LEI Nº 4.560.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 189.000,00 - REMANEJAMENTO (EDUCAÇÃO).pdf115.71 Kb
LEI Nº 4.561.2016 - ALTERA DISPOS. DA LEI 4.516.2016 - DOAÇÃO DE ÁREA PARA WANESSA MARQUES.pdf88.5 Kb
LEI Nº 4.562.2016 - ABERTURA DE CRED ADC ESPECIAL - FONTE DE RECURSO - CONSTRUÇÃO DO PIER.pdf92.91 Kb
LEI Nº 4.563.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 265.000,00 - REMANEJAMENTO (SEC. OBRAS).pdf95.45 Kb
LEI Nº 4.564.2016 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 9.000,00 - REMANEJAMENTO (ASSINTENCIA SOCIAL).pdf93.35 Kb
LEI Nº 4.565.2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2161.92 - NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA.pdf100.84 Kb
LEI Nº 4.566.2016 - CONCESSÃO DE USO PARA USINA PIONEIROS TERMOELETRICA.pdf114.29 Kb
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LEI Nº 4.571 À 4.574 - 2016.pdf1.62 Mb
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